Passo a passo do MROSC no SUAS

Senhor@s,

Socializamos como encaminhamento da Comissão Intergetores Bipartite, nota explicativa dos procedimentos operacionais da gestão municipal do SUAS para a prestação indireta de serviços, programas e projetos socioassistenciais por meio de parceirização com as entidades e organizações da sociedade civil, nos termos do Marco Regulatório previsto na Lei 13.019/2014.

Clique aqui para acessar o arquivo.

 

Cordialmente,

Marilê Ferreira

SAAS/SETAS-MT

Caderno de Orientações Técnicas MSE

Boa tarde,

 

Divulgamos o Caderno de Orientações Técnicas: Serviço de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto elaborado pela Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, lançado na 152ª Reunião da Comissão Intergestores Tripartite (CIT).

 

 

Clique aqui para iniciar download do arquivo.

 

 

 

Atenciosamente,

Marilê Ferreira
Secretária Adjunta de Assistência Social

152ª Reunião da Comissão Intergestores Tripartite - CIT

Bom dia,

 

Socializamos os documentos da 152ª Reunião da Comissão Intergestores Tripartite (CIT).

 

1 - Pauta - 152ª CIT;
2 - Revisão metodológica e normativa do Programa AcesSUAS Trabalho;
3 - Pacto de Aprimoramento do SUAS – Gestão Estadual (2016-2019);
4 - Calendário da CIT 2017 - Pactuado;
5 - Programa Bolsa Família;

6 - Informes.

Atenciosamente,

Marilê Ferreira
Secretária Adjunta de Assistência Social

Entenda o MROSC - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

Senhor@s,

 

Em 01 de janeiro de 2017 entra em vigência nos municípios brasileiros a Lei Federal nº 13.019/2014 que institui as normas de relacionamentos do Poder Público com o Terceiro Setor.

 

Entenda o MROSC - Marco  Regulatório das Organizações da Sociedade Civil Ilustrado: Do Planejamento à Prestação de Contas - Lei 13.019/2014 e Decreto 8.726/2016”, ilustra as fases da implementação e execução da Lei 13.019/2014 e de seu Decreto Regulamentar, de No 8.726/2016.

(Baixe o livreto comentado, editado pela Secretaria de Governo da Presidência da República).

 

Publicações, Modelos, Boas Práticas, PERGUNTAS E RESPOSTAS podem ser encontradas no endereço: http://www.participa.br/osc

 

 

Sociais Saudações,

 

Luciano Joia
Ass.SAAS/SETAS-MT

Resolução CNAS nº 21, de 24 de novembro de 2016

Boa tarde,

Transmitimos, pela importância, RESOLUÇÃO do Conselho Nacional de Assistência Social abrangendo o relacionamento do Sistema Único de Assistência Social com o 3o Setor, no âmbito do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, Lei Federal n° 13019/2014 e Decreto Federal n° 8.726/2016.

 

 

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO CNAS Nº 21, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016



MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO

CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

DOU de 29/11/2016 (nº 228, Seção 1, pág. 38)

Estabelece requisitos para celebração de parcerias, conforme a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, entre o órgão gestor da assistência social e as entidades ou organizações de assistência social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - Suas.

O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS, em reunião realizada nos dias 21, 22, 23 e 24 de novembro de 2016, no uso da competência conferida pelo art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social - Loas, e

considerando o art. 3º, 9º e 19, inciso XI, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social - Loas, que conceitua entidades e organizações de assistência social como aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei, bem como as que atuam na defesa e garantias de direitos;

considerando o art. 2º-A e o inciso VI do art. 30 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, resolve:

Art. 1º - Estabelecer os requisitos para celebração de parcerias, conforme a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, entre o órgão gestor da assistência social e as entidades ou organizações de assistência social para a consecução de serviços, programas ou projetos de assistência social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - Suas, observados os art. 2º-A e o inciso VI do art. 30 da Lei nº 13.019, de 2014.

Art. 2º - Para a celebração de parcerias entre o órgão gestor da assistência social e a entidade ou organização de assistência social, esta deverá cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - ser constituída em conformidade com o disposto no art. 3º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;

II - estar inscrita no respectivo conselho municipal de assistência social ou no conselho de assistência social do Distrito Federal, na forma do art. 9º da Lei nº 8.742, de 1993;

III - estar cadastrada no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social - CNEAS, de que trata o inciso XI do art.19 da Lei nº 8.742, de 1993, na forma estabelecida pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário - MDSA.

§ 1º - A aferição dos requisitos constantes nos incisos do caput somente deverá ser observada no momento da formalização da parceria, podendo a entidade ou organização de assistência social participar do processo de seleção.

§ 2º - As organizações da sociedade civil que ofertam serviços, programas e projetos socioassistenciais, de forma não preponderante, deverão observar os requisitos constantes nos incisos II e III.

§ 3º - Não deverá ser exigido como condição para formalização das parcerias que a entidade ou organização de assistência social possua Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social - Cebas, concedida nos termos da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, de forma a não restringir o caráter competitivo da seleção, observado o § 2º do art. 24 da Lei nº 13.019, de 2014.

Art. 3º - Quando da seleção das entidades ou organizações de assistência social para a celebração de parceria, o órgão gestor da assistência social deverá observar o chamamento público como regra, exceto nas hipóteses de inexigibilidade e dispensa previstas nos arts. 30 e 31 da Lei nº 13.019, de 2014.

§ 1º - O edital de chamamento público deverá estabelecer forma de priorização das entidades ou organizações de assistência social que possuem o Cebas observando o que consta no § 4º do art.18 da Lei nº 12.101, de 2009.

§ 2º - A hipótese de dispensa de chamamento público de que trata o inciso VI do art. 30 da Lei nº 13.019, de 2014, se aplicará àquelas entidades ou organizações de assistência social que cumprem cumulativamente os requisitos constantes nos incisos do art. 2º desta Resolução, quando:

I - o objeto do plano de trabalho for a prestação de serviços socioassistenciais regulamentados; e

II - a descontinuidade da oferta pela entidade apresentar dano mais gravoso à integridade do usuário, que deverá ser fundamentada em parecer técnico, exarado por profissionais de nível superior das categorias reconhecidas na Resolução nº 17, de 20 de junho de 2011, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.

§ 3º - Nos casos de ampliação da capacidade de oferta do órgão gestor a realização do chamamento público é regra, mesmo para aquelas entidades ou organizações de assistência social que possuam parcerias em vigor.

Art. 4º - A dispensa do chamamento público deve ser justificada pelo gestor da assistência social, nos termos do art. 32 da Lei nº 13.019, de 2014.

§ 1º - O cumprimento dos requisitos desta Resolução deverá constar no extrato de justificativa, a ser publicado pela Administração Pública municipal, estadual ou do Distrito Federal, sob pena de nulidade de formalização da parceria.

§ 2º - A dispensa de chamamento público não afasta a aplicação dos demais dispositivos da Lei nº 13.019, de 2014, os requisitos para celebração das parcerias previstos no art. 3º desta Resolução e das normativas vigentes do Suas.

Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

FÁBIO MOASSAB BRUNI - Presidente do Conselho

CADERNO – ACOMPANHAMENTO DE BENEFICIÁRIOS – BPC NA ESCOLA

Reencaminhamos mensagem do MDSA divulgando o Caderno intitulado “BPC na Escola – Acompanhamento de Beneficiários”.

 

 

Prezados (as) Senhores (as):

 

Encaminhamos o Caderno intitulado “BPC na Escola – Acompanhamento de Beneficiários”.

 

Este Caderno tem como objetivo colaborar para o processo de orientação técnica aos municípios participantes do Programa BPC na Escola, no que se refere à superação das barreiras de acesso e permanência na escola, identificadas por meio das visitas domiciliares, de aplicação do Questionário, junto aos beneficiários do Programa.

 

O Caderno já se encontra disponível no portal do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA), e pode ser acessado pelo endereço eletrônico abaixo:

http://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/Cadernos/BPCnaEscola_1011.pdf

 

Solicitamos a gentileza de divulgar o Caderno para todos os trabalhadores do Sistema Único da Assistência Social (SUAS), envolvidos com as ações do Programa BPC na Escola.

 

Na oportunidade, agradecemos antecipadamente pela colaboração.

 

Atenciosamente, 

 

PROGRAMA BPC NA ESCOLA 

Telefones: (61) 2030-3218 / 3225 / 3229 

E-mail: bpcnaescola@mds.gov.br

Apresentações Seminário Estadual: "Novo Marco Regulatório das OSC: Aplicação da Lei Federal 13019/14 e sua utilização na Política de Assistência Social" - 22 e 23 de novembro

Boa tarde,

Conforme solicitado, seguem para download os materiais disponibilizados pelos palestrantes e utilizados durante o Seminário, ocorrido nos dias 22 e 23 de novembro de 2016.

 

• Palestrante: Andreia Carolina Domingues - Gestora Governamental - SEPLAN/MT

Conteúdos Ministrados:

• Aspectos Legais - Conceitos e Princípios da Lei Federal 13.019/14
• Aspectos Legais e Práticos - Novos Instrumentos
• Aspectos Legais e Práticos - Chamamento Público
• Apresentação da Instrução Normativa IN/2016

 

Material disponibilizado:

• MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
• A parceria necessária entre o Estado e as organizações da sociedade civil
• Nova relação de parceria das OSCscom o Estado:
• Mini Curso em formato de Oficina para gestores
• Acessibilidade e Direitos das Pessoas com Deficiência na implementação da Lei de Fomento e Colaboração
• Curso "Gestão de Parcerias com Organizações da Sociedade Civil: nova Lei de Fomento e de Colaboração (Lei 13.019/2014) – Multiplicadores MROSC"
• Atividade Prática 1 - Taxonomia e gestão administrativa das OSCs
• Dinâmica de diferenciação da relação de fomento e da relação de colaboração
• Atividade: Seleção e celebração
• Atividade: Seleção e celebração - Grupo 3 e 4
• Atividade: Seleção e celebração - Grupo 5 e 6
• Atividade: Seleção e celebração - Grupo 7 e 8
• Atividade: Seleção e celebração - Grupo 9 e 10
• GESTÃO ADMINISTRATIVA DAS OSCS
• Planejamento de Acessibilidade
• Aplicação subsidiária do regime MROSC aos convênios
• Multiplicadores – MROSC 17 a 20 de Outubro de 2016
• DECRETO Nº 446 DE 16 DE MARÇO DE 2016
• Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil_ilustrado
• Gestão de Parcerias com Organizações da Sociedade Civil
• INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEPLAN/SEFAZ/CGE Nº. 01, DE 17 DE MARÇO DE 2016
• Entenda o MROSC Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Lei 13.019/2014
• BRASIL. Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13019.htm>.
• BRASIL. Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13204.htm>.
• BRASIL. Decreto Federal nº 8.726, de 27 de abril de 2016. Disponível em: <  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8726.htm>.

 

Links de Interesse:

• Comunidade OSC no Participa.br: www.participa.br/osc
• Mapa das OSCs: www.mapaosc.ipea.gov.br
• Rede Siconv: http://portal.convenios.gov.br/redesiconv

 

Palestrante: Claudiane Dezoti de Medeiros - Analista Administrativo - SEPLAN/MT

 

Conteúdo Ministrado:

•  Aspectos Legais e práticos - Plano de Trabalho, formalização e execução

 

 Material disponibilizado:

• Curso_SG_Enap
• EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2016/SEDEC
• Plano de Trabalho
• Termo de Colaboração
• 29.09.15_Apresenta__o_Curso_SG
• EDITAL Nº 024/2015 - CHAMAMENTO PÚBLICO

Palestrante: Sérgio Moura Duarte - Auditor do Estado - Controladoria Geral do Estado

 

Conteúdo Ministrado:

•  Aspectos Legais e práticos - Monitoramento e Prestação de Contas

  

Material disponibilizado:

• Apresentação: Prestação de Contas

Palestrante: Luciano Jóia da Silva - Assessor da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social - SETAS/MT
 

Conteúdo Ministrado:

• Cenário das Organizações da Sociedade Civil na Política de Assistência Social

 

Material disponibilizado:

• Apresentação: Cenario das OSs na Assistência Social em Mato Grosso
• Entenda o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil #MROSC

 

 Obrigado/a pela atenção.

SEMINÁRIO ESTADUAL: “Novo Marco Regulatório das OSC: Aplicação da Lei Federal 13.019/14 e sua utilização na Política de Assistência Social”

Boa tarde,
 

A Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social (SETAS), por meio da Secretaria Adjunta de Assistência Social (SAAS), estará realizando nos dias 22 e 23 de novembro do corrente ano, o SEMINÁRIO ESTADUAL: “Novo Marco Regulatório das OSC: Aplicação da Lei Federal 13.019/14 e sua utilização na Política de Assistência Social”.
 

O público prioritário para participação no Seminário Estadual são os trabalhadores responsáveis pela formalização de parcerias (extintos convênios) com as organizações e entidades de assistência social, podendo ser: assessores jurídicos e/ou procuradores municipais, ou Técnicos do Departamento de Controle Interno e Externo, ou de Auditoria ou Ordenadores de Despesas.
 

O Seminário será realizado no Auditório do Conselho Regional de Contabilidade – CRC, localizado na Rua 5, Quadra 13, Lote 2, s/n - Centro Político Administrativo, Cuiabá-MT.

 

O Ofício e a Programação do Seminário estão sendo enviados para os endereços de e-mail das secretarias municipais de assistência social e seus respectivos gestores/as municipais.

 

Reforçamos, que as inscrições devem ser preenchidas até a data limite de 15 de novembro de 2016, pelo link: https://goo.gl/forms/JMwl3yixyhsPiGIX2 ou  através do Blog Capacitasuasmatogrosso@blogspot.com.br

 

 

Contamos com a participação de todos/as.

  

Equipe Estadual de Educação Permanente do SUAS

Secretaria Adjunta de Assistência Social

Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social

150º Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Tripartite - CIT

Atenção Gestores/as, Trabalhadores/as e Conselheiros/as de Assistência Social,

Seguem os informes transmitidos na 150º Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Tripartite - CIT, realizada em 21 de outubro de 2016.

 

Clique aqui para acessar.

 

Atenciosamente,

Marilê Cordeiro Ferreira
Secretária Adjunta de Assistência Social
Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social de Mato Grosso

Arquivos - Câmara Técnica - Primeira Infância

Prezados (as),

 

Seguem os arquivos referentes à Câmara Técnica “Programa para Primeira Infância e a relação com o Sistema Único de Assistência Social – SUAS”.

 

1 - Apresentação Câmara Técnica - MEC;

2 - Apresentação Câmara Técnica - Ministério da Saúde;

3 - Apresentação Câmara Técnica - Primeira Infância Melhor - RS;

4 - Apresentação Câmara Técnica - Programa Mais Infância - CE.

 

 

Atenciosamente,

 

Secretaria Técnica da CIT

citsecretariatecnica@mds.gov.br

(61) 2030 3104